CCJ aprova de cassação de prefeito que não garantir recursos de conselho tutelar

Projeto de Lei - 08/06/2012

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 1821/11, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que prevê a cassação de prefeitos que não incluírem na lei orçamentária ou não empregarem os recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar do município.

A proposta transforma em infração político-administrativa a falta de garantia dos recursos. O prefeito que incorrer na infração fica sujeito à perda do mandato após o julgamento da Câmara de Vereadores.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) obriga cada cidade brasileira a ter, no mínimo, um conselho tutelar que seria criado por lei municipal e mantido pelo orçamento municipal. A lei não prevê, porém, sanção caso ele não funcione.

Sandra Rosado comemorou a aprovação da proposta, que ainda será analisada pelo Plenário. “O Conselho Tutelar é um órgão inovador na sociedade, com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Por isso, é imperioso que os prefeitos sejam responsáveis pelo seu adequado funcionamento”, declarou.

O relator do projeto na CCJ, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), recomendou a aprovação da matéria. “Muitos municípios não contemplam em seu orçamento dotação específica para o conselho tutelar. Assim, há municípios onde o conselho sequer foi instalado”, observou.

A norma altera a legislação que define as responsabilidades dos prefeitos e dos vereadores (Decreto-Lei 201/67).

Fonte: http://www.psbnacional.org.br

Projeto obriga identificação de anunciante e gráfica em material impresso

A atividade de panfletagem nos grandes centros já pode ser considera parte das paisagens urbanas. A distribuição irregular desse tipo de material, no entanto, gera lixo e poluição nas cidades. Para tentar conter o problema, o deputado Severino Ninho (PSB-PE) apresentou o Projeto de Lei 3970/2012, que estabelece que toda publicidade distribuída avulsa deverá ter identificação do anunciante e da gráfica responsável.

O projeto acrescenta parágrafo a Lei 8.078 de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor. Ninho estima que o número de panfletos distribuídos em grandes centros chega à casa dos milhões. “Em muitos casos os impressos, ao invés de serem entregues as pessoas, são jogados em via pública, gerando uma poluição danosa”, aponta.

Ninho acredita que a identificação ajudará a punir os responsáveis por abusos. “Será muito mais fácil para as administrações municipais identificar e punir, de forma exemplar, aqueles que contribuem para a sujeira acumulada nas vias públicas”, finaliza.

Fonte: http://www.psbnacional.org.br

Secretaria de agricultura trabalha em prol da produção rural de São João do Paraíso.

Os Técnicos Nedson Santos Pereira e Flamilton Pereira dos Santos, da Secretaria Municipal de Agricultura participam de Capacitação com curso de Irrigação em Teresina (PI), promovido pela EMBRPA “Divisão Gado de Leite” com sede em São Carlos no Estado de São Paulo.

O Curso ocorreu entre os dias 26 e 30 de Abril e é voltado para as novas tecnologias aplicadas no Projeto “Balde Cheio” já implantado no município e também irrigação de Pastagem. O Curso foi ministrado pelo Professor Mestre Fernando Campos, considerado um dos melhores da área no País. A Participação dos Técnicos no evento foi uma parceria firmada entre a Prefeitura Municipal de São João do Paraíso e o SEBRAE.

A Secretaria também conseguiu juto ao Banco do Brasil a liberação de 161 operações num total de R$- 1.800.000,00 em projetos de Custeio Agrícola (Mandioca e Milho) e ainda 110 operações que totalizaram R$- 217.000,00 de projetos de investimento (Agroamigo) do Banco do Nordeste para pequenos agricultores.

A secretaria vem realizando reuniões com associações para a liberação de créditos em várias áreas de aplicações viáveis para São João do Paraíso. Recentemente a Secretaria distribuiu 800 Kg de Feijão, destinados ao plantio, fruto de uma parceria com o Governo do Estado e brevemente estarão sendo distribuídas sementes de hortaliças aos interessados no plantio.

No Período de 06 a 10 de Junho esta prevista a participação do Secretário de Agricultura, Aldevino Barros, juntamente com os Técnicos da Secretaria no 28.ª Encontro de Técnicos Agrícolas que vai ocorrer no Centro de Convenções “Pedro Neiva de Santana” em São Luiz e terá como palestrante do Evento o Ministro de Agricultura Pecuária e Abastecimento, Deputado Mendes Ribeiro Filho.