sábado, 13 de junho de 2015

Perda do mandato de Deputado ou Senador: Um embate entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional

O artigo 55 da Constituição Federal Brasileira de 1988, trás uma questão polemica quanto à perda do mandato de Deputado Federal ou Senador, entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional. No caso dos incisos III, IV e V da constituição, a perda do mandato se dará por declaração ou formalização da mesa. Já os incisos I, II e VI, dependem da vontade da maioria absoluta da casa em questão.
O que diz os incisos polêmicos:
Art.55 - Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Vamos a uma analise mais detalhada: Se há uma condenação criminal por parte do Supremo Tribunal Federal contra um deputado ou senador, estes, por força do inciso IV, já teria a suspensão dos direitos políticos e consequentemente a perda do mandato por uma declaração/formalização da mesa. Percebe-se aqui uma contradição do texto constitucional, tendo em vista que, diante de uma sentença transita em julgada pelo STF, a perda do mandato não acontece automaticamente. Tal decisão vai depender da vontade da maioria absoluta da respectiva casa. Ou seja, o deputado ou senador, pode ate ser condenado criminalmente, mas seus pares é que vão decidir se haverá perda do respectivo mandato.
Neste caso podemos chegar ao absurdo de uma hipotética situação em que um deputado seja condenado pelo STF, cumprindo pena no regime de acordo com a pena e, no entanto continua no cargo para o qual foi eleito.
Tem-se aqui, uma verdadeira afronta ao poder judiciário brasileiro. Uma antítese aos princípios fundamentais da carta magna.
A própria Constituição Federal no seu artigo 2º, que trata dos princípios fundamentais diz que:
“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Como assim independentes? Essa independência, só se aplica a quem não faz parte do Congresso Nacional? Ao invés de independência, será que não há um verdadeiro atrelamento a subserviência aos interesses grupais e pessoais? A Constituição Federal Brasileira já está em vigor há 27 anos e tem muitos artigos que requerem regulamentação. Há de se pensar...

Um comentário:

António Jesus Batalha disse...

Estou a tentar visitar todos os seguidores do Peregrino E Servo, pois por uma acção do google meu perfil sumiu e estava a seguir o seu blog sem foto e agora tive de voltar a seguir, com outra foto. Aproveito para deixar um fraterno abraço.
António Jesus Batalha.