Para que serve o Exame de Ordem?

O Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), em seu art. 8º, estabelece os requisitos que para os formados em Direito (bacharéis) se inscreverem em seus quadros, sendo um dos requisitos é a aprovação no chamado Exame de Ordem, um teste aplicado 03 vezes por ano em todo o Brasil e que visa “aferir” a capacitação básica necessária ao exercício profissional da advocacia. 

O presidente da Ordem dos Bacharéis do Brasil (OBB), Willyan Johnes, divulgou uma carta aberta no dia 25 de outubro de 2012 em defesa da extinção do Exame de Ordem. Johnes, diz que a prova é “feita para reprovar” e funciona como uma estratégia da OAB para “faturar dinheiro dos inscritos e controlar a quantidade de profissionais em atividade”.

Ao votar o projeto de lei de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em que propõe a extinção do exame da OAB, ministro Marco Aurélio Mello, mencionou a existência de advogados não qualificados, capazes de gerar prejuízo a toda a sociedade. Disse ainda que "O crescimento exponencial dos bacharéis revela patologia denominada bacharelismo, assentada na crença de que o diploma de Direito dará um atestado de pedigree social ao respectivo portador". Segundo ministro, é sob essa ótica que se deve enxergar a proteção constitucional do Exame de Ordem.

O que diz os dispositivos da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional):

 Art. 43. A educação superior tem por finalidade:

  II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;

      Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. 

Neste caso, devemos entender que, se o exame da ordem é realmente constitucional, os referidos dispositivos acima mencionados da lei 9.394/1996, não têm validade alguma e assim, valendo-se desta supremacia, OAB, assume a competência una de avaliar a qualidade do ensino superior e não o poder público nos termos do artigo 209, II, da Constituição Federal.

O exame da ordem foi criado não por lei, mais por uma apelação do Conselho da OAB que tem como função restringir a liberdade de exercício profissional, constitucionalmente assegurada na CF, art.5°, XIII

Avaliando sob a ótica docente, na sua maioria ao ingressarem na faculdade os alunos anseiam logo por matérias e conteúdos de cunho prático, esquecendo-se da base fundamental do direito contido nas disciplinas básicas. Poucos são aqueles que se dedicam a leitura e interpretação da doutrina. Alias, é unanime a reclamação por parte de professores sobre o hábito da leitura que diminui a cada dia no mundo acadêmico. E isso reflete na qualidade do profissional do futuro, principalmente no campo do Direito. Neste aspecto, segundo alguns professores, o exame da ordem exerce um papel importante pelo fato de forçar o estudo e a leitura, o que deveria acontecer desde os primeiros períodos do curso.

Por outro lado, de acordo com alguns profissionais da educação do Direito, o exame da ordem tomou dimensões capitalistas descontroladas. Surgiu um grande mercado em torno do exame, gerando riquezas diretas e indiretas aqueles ligados ao “sistema”. Digo sistema, porque ao que parece, tudo já faz parte de um sistema montado pra enriquecer um grupo. São cursos, cursinhos, apostilas, sites, DVD’s, dentre outros, que se prevalecem do exame pra gerar negocios.

Fazendo uma analogia aos produtos e serviços necessários ao mundo atual como o combustível e a telefonia móvel, o exame da ordem está para o mundo acadêmico do direito, ou seja, a OAB, não precisa divulgar ou fazer esforços pra vender, pois, seguindo nesse ritmo, haverá demanda garantida para seus cofres até que algo seja feito.

Nos últimos três anos, 869.440 bacharéis se inscreveram para fazer o exame – média de 108.680 pessoas em cada uma das oito edições. A taxa de inscrição custa R$ 200. O presidente OBB estima que o faturamento da OAB com o processo seletivo esteja próximo de R$ 75 milhões ao ano.

Quando o ministro Marco Aurélio Mello disse que "O crescimento exponencial dos bacharéis revela patologia denominada bacharelismo, assentada na crença de que o diploma de Direito dará um atestado de pedigree social ao respectivo portador".

Na realidade o curso de direito sempre teve um ar de glamour, de status na sociedade, assim como o de medicina e engenharia, no entanto, a patologia existente ao que se refere o ministro é resultado da decadência do próprio sistema de ensino. Do zelo pela qualidade do estudo, da falta de preocupação do próprio governo, do ato irresponsável de autorizar abertura de novos cursos de qualquer forma, da falta de fiscalização, etc.

Se a OAB, tem todo esse poder hoje, nada mais é do que o resultado medíocre da qualidade na formação de profissionais que são colocados no mercado de qualquer forma. O que o exame da ordem faz hoje é tapar o sol com a peneira.

Ao invés de se preocupar com a qualidade do produto ainda no seu estagio produtivo, ela tenta corrigir as falhas no processo final. Esperando o produto ser concluído para eliminar aqueles com defeitos.

Então ficam algumas interrogações:

Porque a OAB não procura brigar para elevar a qualidade dos cursos de Direito?

De quem é a culpa do enorme contingente de bacharéis reprovados no exame da ordem? dos bacharéis, das faculdades, dos professores? do governo?

Porque o exame da ordem só é aplicado no final e não durante todo curso?