A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 590/10, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que estende os casos de inelegibilidade aos parentes de políticos até o terceiro grau (como tios e sobrinhos), consanguíneos ou por afinidade, e aos candidatos a prefeito e governador, que depois de oito anos consecutivos de mandato, transferirem o seu domicílio eleitoral para disputar eleição para o mesmo cargo em outra cidade ou estado.
O projeto altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90), que hoje já considera inelegíveis, dentro de um mesmo território eleitoral, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau (como irmãos e avós), de presidente da República, governador, prefeito ou de quem os tenha substituído seis meses antes do pleito. A regra não se aplica aos casos em que essas pessoas já são titulares de mandato eletivo e candidatas à reeleição.
Transferência de domicílio
A legislação atual não trata da transferência de domicílio. A Constituição estabelece apenas que o cidadão pode eleger-se apenas duas vezes consecutivas para um cargo executivo. A disputa em outro domicílio eleitoral é usada algumas vezes como mecanismo para burlar a proibição constitucional.
Com a medida, Ribamar Alves espera evitar o que classifica como "reeleição contínua", por meio de parentes que se candidatam a cargos públicos como uma extensão do mandato dos titulares do cargo ou da transferência de domicílio eleitoral.
"Não merece prosperar que candidatos e seus parentes possam alcançar finalidades incompatíveis com a Constituição, quando da perpetuação no poder e do ato de apoderar-se de estados para a formação de clãs políticos ou hegemonias familiares", diz o deputado.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e votado pelo Plenário.
Reportagem - Noéli Nobre
Fonte : Agência Câmara
28/09/2010 11:03
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