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segunda-feira, 13 de maio de 2013

O que faz um presidente de câmara municipal, ou melhor, o que ele tem que fazer?

A função do Presidente da Câmara de Vereadores esta disciplinada na Lei Orgânica do Município e no próprio Regimento Interno. Em linhas gerais, o presidente exerce função legislativa presidindo o plenário, orientando e dirigindo o processo legislativo. Profere voto de desempate nas liberações, promulga leis, decretos e resoluções.

Cabe ao Presidente ainda a função de administração e representação da câmara, algo que os demais vereadores não exercem. Um prefeito só pode fazer o que a lei determina, isto é, ele não pode, ou pelo menos, não deveria fazer nada que a lei não autorize. É lógico que na prática a coisa é bem diferente. Mas vamos fazer de conta que tudo é perfeito. Voltando a questão, é por isso que as leis municipais são tão importantes para a organização dos serviços de um município. Das funções que a Câmara Municipal exerce como legislativa, deliberativa e fiscalizadora, a função LEGISLATIVA é a que mais se destaca, porque é por meio das leis que os cidadãos têm seus direitos assegurados. Além disso, as leis também asseguram a harmonia entre os poderes, orientam a vida das pessoas e são indispensáveis para a administração pública.

Se a Câmara municipal é um órgão tão importante pra nossas vidas, como explicar o fato de se colocar pessoas que vão ditar o destino da cidade que não tem o mínimo de conhecimento, habilidade e competência pra tal função? Mas o maior absurdo ainda é eleger um presidente de câmara, aquele que vai comandar a CASA DE LEIS que, além de não ter competência, está longe de saber o que é ética, honestidade e compromisso com o povo.

Pois acredite, isto existe. Numa terra não muito distante, no promissor Estado do Tocantins, um vereador foi eleito presidente da câmara municipal de sua cidade. Há rumores que sua eleição pra presidente teve um alto custo, pagando a peso de ouro e mais algumas horas cedidas de serviços de seu trator. Há reclamação, e mesmo que não tivesse, a coisa é tão escancarada que dá pra se ver a olho nu, pois o vereador presidente de Câmara que deveria estar conduzindo sua função com ética e responsabilidade, está mais preocupado em tirar proveito de tudo que faz usando o cargo que tem.

Vive em função de conveniência política, dos acordos pessoais, quando na realidade deveria estar cumprindo com seu o papel de legislador e homem da casa de leis.

Mas fazer o que? Assim como outros de outras cidades o cargo é dele, ele comprou então tem todo direito de fazer o que bem quiser.

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